Política de Privacidade e LGPD

A Rybená Tecnologias Assistivas Ltda., em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece esta Política de Privacidade para demonstrar nosso compromisso com a proteção de dados pessoais e transparência em nossas práticas.

Nossa solução foi desenvolvida com foco na acessibilidade e inclusão, oferecendo recursos de tradução para LIBRAS e conversão de texto em voz. Esta política descreve como tratamos os dados em nossas operações, garantindo o respeito à privacidade dos usuários.

Princípios da Proteção de Dados

Conforme o Art. 6º da LGPD, a Rybená observa os seguintes princípios em todas as suas operações:

Princípios Fundamentais

• Finalidade: Tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular
• Adequação: Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
• Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para o alcance de suas finalidades
• Livre acesso: Garantia aos titulares de consulta fácil e gratuita sobre a forma e duração do tratamento
• Qualidade dos dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados
• Transparência: Informação clara, precisa e facilmente acessível sobre o tratamento de dados
• Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento
• Não discriminação: Impossibilidade de realização de tratamento discriminatório ilícito ou abusivo

Declaração sobre Coleta de Dados

A Rybená não coleta dados pessoais identificáveis. Nossa solução foi projetada para funcionar sem armazenar informações que possam identificar usuários como e-mail, CPF, endereço IP ou qualquer outro dado pessoal.

O único dado opcionalmente coletado são palavras de soletramento, utilizado exclusivamente para melhoria de nossa tecnologia de tradução para LIBRAS, conforme detalhado nesta política.

Dados Coletados e Finalidade

Dados Processados (Não Armazenados)

Para o funcionamento de nossos serviços, os seguintes dados são processados temporariamente e não armazenados:

• Frase/Sentença a ser traduzida: Processada em tempo real para tradução imediata e descartada após a conclusão
• Conteúdo de páginas web: Lido apenas para tradução simultânea, sem retenção

Único Dado Opcionalmente Coletado: Soletramento

O que é coletado

Apenas quando uma palavra não possui sinal correspondente em nossa base de LIBRAS e o usuário não ativou o parâmetro doNotTrack:

• Apenas a palavra soletrada (sem contexto, sem frases, sem números)
• Totalmente anônimo: Sem identificação de usuário, IP, site de origem ou qualquer dado pessoal
• Criptografado: Armazenado com criptografia AES-256
• Tempo de retenção: Máximo de 90 dias, com descarte automático caso não sejam validados

Finalidade exclusiva

• Identificar palavras que necessitam de sinais específicos em LIBRAS
• Priorizar o desenvolvimento de novos sinais para expansão do vocabulário
• Melhorar a tecnologia assistiva para toda a comunidade
• Garantir que apenas dados linguisticamente válidos sejam incorporados à base de conhecimento

Controle Total do Usuário

Os usuários têm controle absoluto sobre a coleta de dados:

• Parâmetro doNotTrack: Quando ativado, impede completamente o armazenamento de palavras soletradas
• Controle imediato: A atuação é instantânea, sem coleta futura

Base Legal para o Tratamento de Dados

Fundamentos Legais Aplicáveis

Conforme o Art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), nossa operação fundamenta-se nas seguintes bases legais:

Art. 7º, Inciso IV - Para a realização de estudos por órgão de pesquisa

• Fundamento: Utilizamos exclusivamente dados anonimizados de soletramento para aprimorar nossa tecnologia de tradução e reconhecimento de padrões linguísticos
• Justificativa: Os dados coletados são essenciais para o desenvolvimento científico e tecnológico na área de tecnologia assistiva
• Salvaguardas: Garantimos o anonimato completo e impossibilidade de identificação dos titulares

Art. 7º, Inciso IX - Para o atendimento de interesses legítimos do controlador

• Fundamento: Melhoria contínua da tecnologia assistiva, sem prejuízo dos direitos e liberdades fundamentais dos usuários
• Proporcionalidade: O tratamento é estritamente necessário e proporcional ao objetivo pretendido
• Impacto: Não há impacto significativo sobre os direitos e liberdades dos titulares

Ausência de Dados Sensíveis

Conforme o Art. 9º da LGPD, não realizamos tratamento de dados sensíveis, considerando que:

• Palavras individuais de soletramento, desprovidas de contexto, não configuram dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político

Consentimento

Como não coletamos dados pessoais identificáveis, não há necessidade de obtenção de consentimento específico conforme Art. 8º da LGPD. O único dado opcionalmente coletado (palavras de soletramento) é:

• Completamente anônimo e impossível de ser relacionado a pessoa natural identificada ou identificável
• Não identificável, mesmo em combinação com outras informações
• Coletado apenas quando o usuário não ativa o parâmetro doNotTrack
• Utilizado exclusivamente para fins de melhoria tecnológica

Segurança da Informação

A Rybená implementa rigorosas medidas de segurança para proteger os dados processados:

• Criptografia em Trânsito: TLS 1.3 para todas as comunicações
• Criptografia em Repouso: AES-256 para dados armazenados
• Controle de Acesso: Restrito a pessoal autorizado
• Monitoramento Contínuo: Detecção de atividades anômalas
• Segregação de Redes: Isolamento de ambientes de desenvolvimento e produção

Retenção e Descarte de Dados

• Palavras de Soletramento: Retenção máxima de 90 dias, com descarte automático
• Logs de Sistema: Retenção mínima de 365 dias para fins de segurança
• Dados Processados Temporariamente: Descarte imediato após a tradução

Direitos dos Titular de Dados

Posicionamento da Rybená sobre Dados Pessoais

A Rybená não coleta, armazena ou trata dados pessoais identificáveis. Nossa tecnologia foi desenvolvida especificamente para funcionar sem a necessidade de coletar informações que possam identificar usuários.

Direitos dos Titular (Art. 18 da LGPD)

Embora não realizemos tratamento de dados pessoais, reconhecemos e garantimos os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:

Direito de Confirmação (Art. 18, I)

• Direito: Confirmar a existência de tratamento
• Nossa resposta: A Rybená não realiza tratamento de dados pessoais identificáveis
• Procedimento: Solicitação através do DPO, resposta em 15 dias

Direito de Acesso (Art. 18, II)

• Direito: Acesso aos dados
• Nossa resposta: Não mantemos dados pessoais identificáveis em nossos sistemas
• Procedimento: Solicitação através do DPO com identificação, quando aplicável

Direito de Correção (Art. 18, III)

• Direito: Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Nossa resposta: Não aplicável, pois não mantemos dados pessoais
• Procedimento: Não há dados a serem corrigidos em nossos sistemas

Direito de Informações sobre Compartilhamento (Art. 18, IV)

• Direito: Informações sobre compartilhamento com terceiros
• Nossa resposta: Não compartilhamos dados pessoais, pois não os coletamos
• Procedimento: Solicitação através do DPO para confirmação

Direito de Eliminação (Art. 18, V)

• Direito: Eliminação dos dados tratados
• Nossa resposta: Não aplicável, pois não mantemos dados pessoais
• Exceção: Palavras de soletramento anonimizadas podem ser solicitadas para eliminação

Direito de Portabilidade (Art. 18, VI)

• Direito: Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Nossa resposta: Não aplicável, pois não mantemos dados pessoais
• Procedimento: Não há dados a serem portados

Direito de Informações sobre Consentimento (Art. 18, VII)

• Direito: Informações sobre consentimento e possibilidade de revogação
• Nossa resposta: Não utilizamos consentimento como base legal, pois não tratamos dados pessoais
• Procedimento: Não há consentimento a ser revogado

Direito de Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 18, VIII)

• Direito: Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado
• Nossa resposta: Não realizamos decisões automatizadas baseadas em dados pessoais
• Procedimento: Não há decisões automatizadas a serem revisadas

Procedimentos para Exercício dos Direitos

Canais de Solicitação

1. E-mail preferencial: [email protected]
2. Formulário online: Disponível em nosso site

Informações Necessárias

• Nome completo ou identificação quando aplicável
• Descrição clara do direito solicitado
• Documentos que comprovem a identidade (quando aplicável)
• Detalhes que permitam localizar informações (período, contexto, etc.)

Prazos de Resposta

• Prazo padrão: 15 (quinze) dias corridos
• Prorrogação: Até mais 15 dias em casos excepcionais, com justificativa
• Impossibilidade de atendimento: Informação dos motivos e alternativas disponíveis

Negativa de Acesso

A Rybená poderá negar solicitações quando:

• A solicitação for manifestamente infundada ou repetitiva
• O tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal
• A solicitação for desproporcional aos interesses dos direitos e liberdades do titular

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Identificação e Contato

A Rybená Tecnologias Assistivas Ltda. designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Contato do DPO:

• E-mail: [email protected]

Responsabilidades do DPO

O Encarregado de Proteção de Dados é responsável por:

• Orientar os colaboradores e os contratados sobre a execução desta política e demais práticas de proteção de dados
• Receber as comunicações dos titulares dos dados e prestar esclarecimentos
• Receber as reclamações e comunicar à ANPD
• Orientar sobre as avaliações de impacto à proteção de dados pessoais
• Manter os registros das atividades de tratamento de dados

Transferência Internacional de Dados

Declaração sobre Transferência Internacional

A Rybená não realiza transferência internacional de dados pessoais, pois não coletamos este tipo de informação em nossos serviços.

Infraestrutura Técnica

Utilizamos provedores de serviços nacionais para infraestrutura técnica:

• Serviços de nuvem e hospedagem: Para processamento de traduções em tempo real
• Ferramentas de desenvolvimento: Para manutenção e melhoria da tecnologia
• Plataformas de monitoramento: Para garantir a disponibilidade e performance do serviço

Notificação de Incidentes de Segurança

Definição de Incidente

Considera-se incidente de segurança com dados pessoais qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à violação da segurança de dados pessoais, que possa acarretar risco para os direitos e liberdades do titular.

Procedimentos de Notificação

Notificação à ANPD (Art. 33 da LGPD)

• Prazo: Em até 72 horas após a ciência do incidente
• Conteúdo obrigatório:
  • Descrição da natureza do incidente
  • Dados sobre o controlador
  • Informações sobre o encarregado
  • Descrição das consequências possíveis
  • Medidas técnicas e organizativas adotadas
  • Medidas adotadas para comunicar os titulares

Comunicação aos Titulares (Art. 34 da LGPD)

• Obrigatoriedade: Quando o incidente representar risco relevante ou dano aos titulares
• Conteúdo mínimo:
  • Descrição do incidente em linguagem clara
  • Categorias de dados pessoais afetados
  • Medidas de segurança adotadas
  • Recomendações para proteção
  • Informações sobre como obter esclarecimentos

Isenção de Comunicação aos Titulares

A comunicação não será exigida quando:

• A autoridade nacional determinar que pode gerar riscos desproporcionais
• A Rybená adotar medidas suficientes para mitigar consequências
• O tratamento for sigiloso por força de lei

Reclamações e Canais de Comunicação

Dúvidas e Solicitações

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta política e ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

• E-mail: [email protected]

Reclamações à ANPD

Caso entenda que seus direitos como titular de dados pessoais foram violados, você tem o direito de apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através dos canais oficiais disponíveis em: https://www.gov.br/anpd

Procedimento de Reclamação

1. Tentativa de resolução amigável: Entre em contato com nosso DPO
2. Aguardar resposta: Responderemos em até 15 dias
3. Recurso interno: Caso insatisfeito, solicite revisão interna
4. ANPD: Como última instância, apresente reclamação à autoridade

Governança e Conformidade

Programa de Governança em Privacidade

A Rybená mantém programa estruturado de governança em privacidade que inclui:

Estrutura Organizacional

• Encarregado (DPO): Canal de comunicação com titulares e autoridades
• Equipe de Segurança: Implementação de medidas técnicas e administrativas

Políticas e Procedimentos

• Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
• Política de Segurança da Informação
• Procedimentos de Resposta a Incidentes
• Diretrizes de Retenção e Descarte de Dados

Treinamento e Conscientização

• Treinamento inicial: Todos os colaboradores recebem treinamento sobre LGPD
• Treinamento contínuo: Atualizações regulares sobre mudanças legislativas
• Conscientização: Campanhas internas sobre importância da proteção de dados

Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (DPIA)

Conforme Art. 38 da LGPD, realizamos avaliações de impacto quando:

• O tratamento envolver dados sensíveis (não aplicável ao nosso caso)
• O tratamento puder gerar riscos aos direitos e liberdades dos titulares
• O tratamento for realizado em larga escala

Auditorias e Monitoramento

• Auditorias internas: Avaliação trimestral das práticas de proteção de dados
• Avaliações de terceiros: Auditorias externas periódicas
• Monitoramento contínuo: Verificação da conformidade com esta política

Revisão e Atualização da Política

Periodicidade de Revisão

Esta política de privacidade e proteção de dados pessoais será revisada e atualizada periodicamente, no mínimo:

• Anualmente: Para avaliação geral de conformidade
• Quando necessário: Em caso de mudanças legislativas, regulamentares ou operacionais que impactem o tratamento de dados pessoais
• Após incidentes: Revisão após incidentes de segurança significativos

Comunicação de Atualizações

Qualquer alteração significativa nesta política será comunicada aos usuários através de:

• Aviso em nosso site ou aplicação
• Publicação em local de fácil acesso em nossos canais de comunicação
• Envio de comunicado para stakeholders relevantes

Vigência das Alterações

As atualizações entrarão em vigor:

• Imediatamente: Para alterações relacionadas a cumprimento de obrigação legal
• Após 30 dias: Para outras alterações, desde que devidamente comunicadas

Disposições Finais

Fundamento Legal

Esta política de privacidade e proteção de dados pessoais foi elaborada em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Resolução CD/ANPD nº 2/2022
• Resolução CD/ANPD nº 1/2021
• Normas e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Constituição Federal - Art. 5º, incisos X e XII

Aplicação e Responsabilização

A aplicação desta política será consistente em toda a organização, independentemente do cargo ou posição ocupada pelos colaboradores. Todas as violações serão tratadas de maneira justa e imparcial, levando em consideração a gravidade da violação e as circunstâncias individuais envolvidas.

Sanções Administrativas

A Rybená reconhece as sanções previstas no Art. 52 da LGPD e se compromete a:

• Adotar medidas preventivas para evitar infrações
• Cooperar com a ANPD em processos fiscalizatórios
• Implementar recomendações e determinações da autoridade